ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
12-11-2008.
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e cinqüenta minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO
DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni e
Marcelo Danéris. A seguir, em face de Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente
Sessão e do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 006/08. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, com ressalva das Emendas apostas, por vinte votos SIM,
quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Margarete Moraes, Luiz Braz, João Antonio Dib, Maristela Maffei, Nereu
D’Avila e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu
D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr.
Raul, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Zé Valdir e tendo optado
pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães e a Vereadora Maristela Maffei e tendo
apresentado Declaração de Voto o Vereador Adeli Sell. Na oportunidade, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da
Bancada do PT, solicitando manifestações escritas da Diretoria Legislativa, da
Procuradoria e da Mesa Diretora a respeito da aplicação, na presente Sessão, do
artigo 187 do Regimento, tendo o Senhor Presidente determinado a autuação do
referido Requerimento. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Na ocasião, por
solicitação do Vereador Beto Moesh, foi realizada a leitura das Emendas apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Após, foi aprovada a
Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08,
por vinte e dois votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo
Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Professor Garcia e Zé
Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, por vinte e um votos SIM e treze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo
Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João
Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Professor Garcia e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, por vinte votos SIM, doze votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo
votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Nereu D’Avila, Nilo Santos e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Professor
Garcia e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Bosco Vaz e
Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 006/08, por vinte e um votos SIM e onze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os
Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio
Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu
D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Professor
Garcia e Zé Valdir. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou parcialmente
prejudicada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, em face da aprovação da Emenda nº 05. Após, foi aprovada
a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08.
Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, em sua parte
não-prejudicada, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
006/08, por trinta e três votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias
Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Às vinte e duas
horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Estão abertos os trabalhos da 13ª Sessão
Extraordinária.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Não,
para Requerimento não, Sr. Presidente, para um esclarecimento da Mesa; depois
faço um Requerimento, conforme o esclarecimento. Em toda Sessão Extraordinária
há a fala das Lideranças, há a Ordem do Dia, tudo bem, isso está previsto no
Regimento; agora, o que vai ser votado pelos Vereadores tem que ser comunicado
com 24 horas de antecedência mínima para a Ordem do Dia. Então, como vamos
encerrar uma Sessão Ordinária, chamar uma Sessão Extraordinária e já ter pauta
da Ordem do Dia definida e agendada? Gostaria de saber da Procuradoria da Casa
se é possível isso, porque sempre, para qualquer outra matéria, a Ordem do Dia
é sempre comunicada com 24 horas de antecedência. Inclusive V. Exª mesmo já
usou o microfone da presidência para justificar que a Ordem do Dia de qualquer
Sessão é combinada numa reunião anterior da Mesa e Lideranças, e não houve uma
Reunião da Mesa e Lideranças comunicando que haveria uma Sessão Extraordinária
já com esta pauta.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Marcelo Danéris, a Direção Legislativa, juntamente com a Presidência, fez, na
manhã de hoje, uma série de análises sobre o Regimento, sobre vários temas que
poderiam ser enfrentados aqui no plenário. E respondo o questionamento de V.
Exª da seguinte forma: o art. 187 diz o seguinte (Lê.): “A sessão
extraordinária será convocada, de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário, e destina-se à apreciação de matéria
relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação”. O que o
Presidente fez? De ofício. Portanto há um acúmulo da matéria, não é a primeira
vez que isso acontece, não é a segunda vez, não é a terceira vez, já aconteceu
em vários outros momentos, e a Presidência tem a faculdade para convocar, foi o
que fizemos. Correto?
Segundo,
a presidência pode convocar uma Sessão Extraordinária para Ordem do Dia, foi o
que eu fiz, ela está convocada para Ordem do Dia, portanto não cabe Liderança também.
Correto? Então, espero ter esclarecido as dúvidas de V. Exª e, se tiver outras
dúvidas, tentarei respondê-las; se não conseguir, eu me socorrerei aqui da
Direção Legislativa juntamente com a Procuradoria da Casa.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse sistema é tão omisso aqui que, então, a
gente pode começar a prorrogação por cinco, quatro, três, duas, uma Sessão,
tudo novamente, é isso? Não pode, em qualquer Sessão é permitida a Liderança.
Aqui não fala nada que não seja permitida a Liderança e muito menos que seja
obrigatório entrar na Ordem do Dia, também não. Só garante que não colimará os
objetivos, não está dizendo que não é permitida a Liderança, como não está
dizendo que haverá Liderança. Como o Regimento é omisso em relação a isso,
segue-se o que ele determina em outras ocasiões, a exemplo da Sessão Ordinária,
portanto há Lideranças. E mais: começaria todo o processo de novo. Mais: não
foi avisado com 24 horas.
Sr.
Presidente, eu acho que há uma série de problemas, já havia antes; só estaremos
agravando a situação se votarmos o Projeto dessa forma, açodadamente,
atropelando uma série de elementos do Regimento no caso da Sessão
Extraordinária, visto que tudo foi garantido na Sessão Ordinária. Agora, na
Sessão Extraordinária, estão-se abrindo tantos precedentes, tantas omissões
regimentais, que vicia inclusive todo o processo que segue de agora em diante,
porque é omisso o Regimento em relação a isso.
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Presidente, eu quero acrescentar dizendo que, nesses dez
anos de Câmara de Vereador, toda Sessão Extraordinária abre espaço de Liderança
para se manifestarem aqueles que, evidentemente, assim o desejarem. Portanto
tem um rito semelhante à Sessão Ordinária. Quero acrescentar essa experiência
de dez anos nesta Casa. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Frente
à colocação do Vereador, eu tenho convicção da resposta que proferi, porém vou
me socorrer aqui da Procuradora e do Diretor Legislativo, para voltar à tona
com sua réplica. (Pausa.)
Ver.
Marcelo Danéris, a Srª Procuradora, junto com o Diretor Legislativo, ratifica a
minha posição, ou seja, nós estávamos em processo de encaminhamento de
adiamento de votação. Correto? Pois bem, encerrando, portanto, tendo expirado o
horário das quatro horas e trinta minutos, a Presidência pode convocar, sim, em
ato contínuo, Sessão Extraordinária para a Ordem do Dia. Pode. E, estando na
Ordem do Dia, não cabe Comunicação de Líder. Então, pode-se dar continuidade de
onde a Sessão estava; estávamos em processo de votação de Requerimento. A
Presidência vai dar continuidade de onde estava a Sessão.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.
Presidente, eu gostaria de solicitar por escrito a posição da Mesa,
formalmente, oficialmente, para que ela possa ser anexada aos autos do Processo
quando nós tivermos concluída esta Sessão, com a posição da Procuradoria, da
Diretoria Legislativa e da Mesa. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se
V. Exª requerer, materializar o pedido, evidentemente o Presidente vai
responder nos termos do Requerimento, senão é só anexar o meu indeferimento,
que estão em notas taquigráficas, que poderão servir de base para qualquer
instrumentalização de qualquer procedimento.
Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu peço atenção, neste momento, vou
informar a orientação de votação da matéria. Os Srs. Líderes já receberam,
todos receberam, orientação de votação. Primeiro, vota-se o Projeto, com
ressalva das Emendas. Aprovado o Projeto, votam-se as Emendas, com
ressalva dos Destaques. Apenas a Emenda 07 está destacada. As demais Emendas
não cabe encaminhamento, porque não foram destacadas, apenas uma Emenda está
destacada.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2486/08 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha e
outros, que classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o
projeto de revitalização urbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU
4036, denominado Pontal do Estaleiro, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 03-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLCL nº 006/08, com ressalva das
Emendas. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a
votação do PLCL nº 006/08.
A SRA. MARGARETE MORAES: O Pontal do
Estaleiro tem se demonstrado tão polêmico que, se, por acaso, for aprovado,
trará conseqüências irreversíveis para a cidade de Porto Alegre, nefastas. Vai
descaracterizar a orla, que é o bem maior, o bem natural maior da nossa Cidade.
Abrirá um precedente, porque vai acabar destruindo com toda a Cidade de uma
maneira irreversível. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ficaremos o
tempo necessário, não importa a hora, na tentativa de barrar este Projeto,
vamos utilizar todos os meios legais, jurídicos, regimentais possíveis.
Eu quero declarar aqui que a
nossa Bancada não aceita classificações. Classificações que tentam desmerecer o
nosso conteúdo, como se a nossa Bancada não soubesse o que está discutindo.
Muito pelo contrário, nós sabemos o que estamos discutindo, e isso exige muita
responsabilidade, exige muita seriedade, e nós faremos de tudo para que este
Projeto não prospere. Nós estudamos, aprendemos sempre, mas, quanto mais
discutimos, quanto mais ouvimos a Cidade, quanto mais ouvimos a população, mais
aumenta a nossa convicção de que se trata de um Projeto açodado, com inúmeros
vícios administrativos, que ignora a lei, que ignora o Plano Diretor, que fere
a ética e a moral. Uma vez aprovado, a Cidade vai ficar à mercê da lei do mais
forte, do mais rico, será a Cidade do salve-se quem puder, sem nenhum tipo de
regulação por parte do Poder Público.
A nossa obrigação é defender o
espaço público da cidade de Porto Alegre. Independente do resultado da votação
hoje; independente das ameaças do Ver. Brasinha ao Ver. Zé Valdir, ou das ofensas pessoais do Ver. Haroldo
a companheiros e companheiras da nossa Bancada, nós não esmoreceremos, nós
vamos continuar dialogando com pessoas de todas as idades - querido Silvio
Nogueira, que eu acabei de ver e agora me escapou -, com todas as pessoas que
têm sonhos, que têm projetos, que têm conceitos, que querem uma Cidade melhor
para todos e todas. Nós continuaremos dialogando, com muito respeito, com os
Vereadores e Vereadoras que têm posições semelhantes às nossas, com o Professor
Garcia, com o Ver. Beto Moesch, com o Dr. Raul, com a Verª Neuza Canabarro e
quiçá com outros tantos que até agora não se manifestaram; tomara que existam
outros Vereadores com posições semelhantes às nossas.
Quero falar em nome da Liderança do meu Partido, porque
tenho muito orgulho de liderar uma Bancada com esse padrão, com essa
compreensão da Cidade, com essa coragem, que tem demonstrado que se opõe aos
interesses privados, aos interesses dos poderosos da cidade de Porto Alegre.
Nós vamos continuar ouvindo o povo da cidade de Porto Alegre. Portanto, diga
“sim” à orla, diga “não” ao Pontal. Plebiscito já! Viva a democracia! Viva o
povo de Porto Alegre! Viva os bravos companheiros que estão aqui desde as 12 ou
13 horas, que permaneceram até agora, porque acreditam que as pessoas são
sujeitos da própria vida e da própria história, que eles têm capacidade de
transformar aquilo que é nefasto, aquilo que é o atraso, aquilo que é
conservador na cidade de Porto Alegre. Portanto, à luta, companheiros e
companheiras! Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, antes de passar a
palavra ao próximo encaminhamento, quero dizer que nós estamos em processo de
encaminhamento e, logo em seguida, estaremos então em processo de votação. Não
há mais Requerimentos; logo depois, no final das falas das Bancadas - e a
primeira já se manifestou -, nós entraremos em processo de votação.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n° 006/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho certeza de que, pela qualidade dos
Vereadores e Vereadoras que compõem este Plenário, não existe ninguém, a esta
altura dos acontecimentos, que vá votar sem saber o que está fazendo. Todo
mundo conhece perfeitamente a matéria. Ver. João Antonio Dib, nós estamos
modificando a Lei Complementar nº 470, que foi aprovada neste Plenário. O Ver.
Beto Moesch disse que foi voto contrário, e eu só posso acreditar no Ver. Beto,
meu amigo, sei que não haveria razão para ele falar o que não fez. Mas todos os
outros Vereadores votaram a Lei Complementar nº 470.
O
que foi essa lei? Aquela negociação feita com a massa falida do Estaleiro Só,
e, para salvar os empregados da massa falida, acabamos aprovando a Lei
Complementar nº 470 para poder atrair investidores àquela área, a fim de que
pudesse sobrar dinheiro para pagar os ex-empregados da massa falida. Então,
Ver. Professor Garcia, foi aprovado o índice de aproveitamento 1,0. Eu quero
afirmar que nós temos uma Emenda, e, pelo que conversei com os Vereadores aqui
no plenário, ela vai ser aprovada, para que o índice de aproveitamento continue
sendo exatamente 1,0, o mesmo que foi aprovado na Lei Complementar nº 470.
A
Lei Complementar nº 470 não diz também sobre a altura, muito embora os projetos
especiais permitam que possa haver liberdade na altura, de acordo com o EVU.
Mas este Projeto resolveu colocar 43 metros como altura máxima. Existe uma
Emenda, que eu acredito que será aprovada... Nós devemos deixar para o EVU - Estudo
de Viabilidade Urbanística - resolver, Ver. Elói Guimarães, a altura
conveniente para aquela região da Cidade. Então, com relação à altura e com
relação ao índice de aproveitamento do terreno, nós estamos absolutamente
iguais à Lei Complementar nº 470.
Vários discursos que ouvi aqui diziam sobre
espigões, sobre paredões... Ora, se foi votado isso, foi votado na Lei
Complementar nº 470, que foi aprovada nesta Casa por todos os Vereadores,
exceto pelo Ver. Beto Moesch. Não é agora que estamos querendo votar essas
alterações. Qual é a única alteração que está sendo votada agora? Na Lei
Complementar nº 470 votamos que, para as atividades, teríamos apenas a
atividade comercial, e agora está existindo uma alteração, a única alteração,
pelo que conversei com os Vereadores, que é exatamente passar da atividade
puramente comercial para a atividade mista. Essa é a única alteração com
relação à Lei Complementar nº 470. (Palmas.)
Ora, a alteração que estamos fazendo não justifica
determinados discursos dizendo que agora vamos colocar tudo a perder, que agora
ninguém mais vai poder ir até a orla, porque, afinal e contas, Ver. Garcia, a
alteração que está sendo feita - e eu sei que V. Exª tem muita consciência
daquilo que estamos fazendo - é simplesmente essa. Depois da aprovação da minha
Emenda, da Emenda de V. Exª e de outras Emendas que temos aqui - se não me
engano há sete Emendas dentro do Processo -, o que vai sobrar é exatamente
isto: apenas a modificação da atividade, o resto é fica exatamente como está na
Lei Complementar nº 470.
E o Ver. Beto Moesch fazia um encaminhamento mais
ou menos parecido; na minha Bancada também, do PSDB, o meu querido amigo Ver.
Claudio Sebenelo vai votar contrário ao Projeto, muito embora vote as Emendas
exatamente como a gente está apresentando, e este Vereador vai votar
favoravelmente o Projeto com as Emendas que foram apresentadas e que fazem com
que aquela região seja resolvida através do EVU, daquela negociação que vai ser
feita com os técnicos do Município, porque, afinal de contas, aqui nós apenas
estamos modificando a atividade. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 006/08.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
meus senhores e minhas senhoras, a matéria foi exaustivamente discutida. Nós já
tivemos aqui uma Audiência Pública, e hoje a coletividade acompanhou todos os
debates. Só nos resta colher os votos. E, se aprovada a alteração da lei, o
Executivo deverá receber um Projeto em que a licença ambiental - enfim, o
Estudo de Viabilidade Urbana - será feita. Aí, então, nós teremos o Projeto.
Hoje nós estamos alterando a lei. Portanto, eu acho que devemos coletar os
votos e chegar a um final feliz. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE(Sebastião Melo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
006/08.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; senhoras e senhores, ouvi atentamente todas as manifestações
que aqui foram ponderadas, e digo a vocês que muitos dos que fizeram belos
discursos aqui ajudaram a chegar a este momento. Fomos nós, infelizmente, que
ajudamos a privatizar aquele espaço. Quando nós aprovamos aquele Projeto em
2002, nós constituímos este momento! Tem que ser dito isso, para que todos
tenham a responsabilidade necessária de não vir aqui com discursos como se não
tivessem nenhuma responsabilidade sobre isso. Esse acontecimento tem que ficar
registrado, para que não se cometa mais isso. E virem aqui com discurso, quase
histéricos, como donos da verdade...! Como aqueles que nunca erraram! Como
aqueles que não têm nenhum deslize no seu caminho!
Mas quero ler agora a minha Declaração de Voto e do
meu Partido (Lê): “Como exposto na fala anterior, entendemos que a discussão
deste Projeto está seriamente comprometida pela forma como foi encaminhada a
esta Casa. Além disso, observamos, no debate aqui realizado, uma discussão
eivada de preconceitos e falsas premissas. Isso reforça a nossa convicção da
necessidade de uma ampla discussão, não apenas deste Projeto pontual, mas de
que forma pensamos o desenvolvimento futuro da nossa Cidade.
“Temos a convicção de que Porto Alegre tem um
imenso potencial represado no que concerne ao seu desenvolvimento econômico,
com uma enorme vocação - dados os seus recursos humanos - para alta tecnologia
e pólo de saúde. Da mesma forma é necessário que revertamos o equívoco
histórico de crescer de costas para o nosso principal patrimônio natural: a
orla do lago Guaíba. É necessário pensarmos a utilização racional e planejada
dos 72 Km da nossa orla. Não podemos nos sujeitar à imposições pós-modernas que
enxergam o mundo de forma fragmentada e que querem fazer o mesmo com a nossa
Cidade.
“Por esses motivos, senhoras e senhores, não concordamos com a votação como ela se dá: com vício de origem e debate precário e carregado de preconceitos. Pensamos a política em um patamar mais elevado, em que o debate político seja pontuado por convicções políticas-ideológicas aliadas a análises técnicas fundamentadas. Não entendendo que esses critérios tenham sido observados neste debate, reafirmamos a necessidade de uma ampla discussão sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e nos abstemos neste debate equivocado aqui tratado”. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
Requerimento de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que requerer a
manifestação escrita da Diretoria Legislativa, a manifestação escrita da
colenda Procuradoria, a manifestação escrita da Mesa Diretora, visto o art. 187
do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo qual a Sessão
Extraordinária terá todos os trâmites de uma Sessão Ordinária.” Assina a Verª
Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT.
Eu
determino a autuação do referido Requerimento e solicito a manifestação dos
requerentes, encaminho à Procuradoria da Casa e ao despacho do Presidente, que
se proceda em caráter de urgência.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
006/08.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
sendo eu a liderança do PDT, encaminho pelo PDT, mas, como eu disse em outras
oportunidades nesta tarde, a democracia é tão bela que permite sempre o
contraditório. E a força da democracia está, exatamente, em que nem todo o
mundo deve pensar igual. Na nossa Bancada, por exemplo, eu estou encaminhando à
exceção da Verª Neuza Canabarro, que, sendo da Bancada, tem posição contrária e
evidentemente a defendeu desta tribuna, e nós respeitamos. Para ver que a nossa
democracia interna também sai fortalecida.
Eu
queria esclarecer àqueles que prestaram atenção e que tiveram uma atitude menos
emocional e mais racional - porque nós estamos, realmente, votando coisa
importante para Porto Alegre - que, no meu entendimento e de outros Vereadores
que eu já ouvi, esta Câmara está hoje fazendo uma votação histórica e de alta
responsabilidade. A Câmara de Porto Alegre está exercendo essa alta
responsabilidade. Por quê? Porque as sete Emendas, desde a primeira, do Ver.
Adeli Sell, que foi apresentada há tempo e que traz contribuição, até a sétima,
todas elas procuraram contribuir, inclusive, enxugar certas coisas que foram
ditas. O Ver. Guilherme Barbosa, por exemplo, passou a tarde aqui citando a Lei
nº 470, dizendo que estamos votando o Pontal do Estaleiro. As Emendas estão
corrigindo. Ele não disse, por exemplo, que, antes da Lei nº 470, não dava para
construir nada, e a 470 foi mandada para esta Casa pelo Sr. Raul Pont, do PT.
E
mais: quando a gente se emociona, perde a razão. Hoje se podem construir lá
edificações não-residenciais. O Ver. Guilherme falou a tarde toda em paredão,
quer dizer, paredão que não seja residência pode; agora, ter apartamento e
olhar o rio não pode! Vamos ser menos contraditórios! Outra coisa: eu quero
que, futuramente, e há muitos jovens aqui, eles venham conferir. No passado,
quando se quis fazer a Av. Beira-Rio, houve gente que foi lá se deitar no
asfalto, a imprensa foi lá, porque também iria ser uma violência. Hoje é uma
das avenidas que mais chamam atenção do turista. Todas as cidades do mundo que
têm rio ou que têm mar aproveitam esse rio ou esse mar para que a cidade se
embeleze. Todo o mundo condena o Muro da Mauá e elogia a Av. Beira-Rio, porque
é uma beleza, mesmo de automóvel. A pé, milhares de pessoas por ali transitam
para usufruir a parceria do rio.
Finalmente,
eu quero dizer que nós estamos votando Emendas díspares. A do Ver. Adeli, não é
por ser do PT que não presta, absolutamente, a contribuição é muito boa. A do
Ver. Garcia também. Eu acho que as sete Emendas aperfeiçoam o Projeto. Eu li
aqui a manifestação daquela jovem hoje, fazendo um apelo aos Vereadores, ela é
arquiteta e urbanista, de modo que há que se respeitar a sua opinião também.
O
ideal, entre aspas, seria que o Poder Público encampasse, comprasse e pagasse
aquela área, que é privada, para fazer lá o que muitos de nós desejamos: toda
uma situação para benefício total da população. Só que, em não havendo recursos
e ninguém se manifestando - nem a União, que pertence ao Partido dos
Trabalhadores, nem o Estado e o Município, que não têm como comprar área
privada -, durante quatro ou cinco leilões, porque começaram com vinte milhões
de reais, passaram para dezessete, e o valor foi baixando até que chegou em
sete milhões... E nós não estamos num regime socialista, nós vivemos num regime
capitalista; num leilão, compra quem pode. E, se eu tivesse sete milhões, eu
comprava, porque o objetivo do regime capitalista é o lucro. Agora, enquanto
não mudar o regime, todos têm o direito de buscar o lucro.
Então,
eu tenho certeza de que, afora as loucuras, as gritarias, as demagogias, os
ensandecidos, que vieram aqui para perturbar os trabalhos, afora isso, que
também faz parte da democracia, Presidente, creio que chegamos a um bom termo.
E, se não pudermos enxergar amanhã, porque estamos todos com a emoção à flor da
pele, ainda não pudermos ter clara a realidade da Cidade, tenho certeza de que
daqui a alguns anos nós estaremos com a consciência tranqüila de que fizemos o
que era possível neste momento, e entendemos que é o melhor para a cidade de
Porto Alegre.
(Manifestações
nas galerias.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, há mais dois Vereadores inscritos para encaminhamento.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
006/08.
O
SR. NILO SANTOS: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. NILO SANTOS: Presidente,
meu tempo está correndo!
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, desisto!
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Nilo Santos desiste da sua fala.
Determino
a abertura do painel eletrônico para a votação.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL
nº 006/08. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 14
votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaração de
Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell (Lê.): “Em relação ao PLCL nº 006/08,
denominado de Pontal do Estaleiro, reservo-me o direito democrático do
Parlamento e também das decisões internas do meu Partido, a declarar o que se
segue: votei contra por decisão soberana da Bancada de Vereadores do PT e da
Executiva Municipal do meu Partido, porém preciso dizer que, para mim, a
ocupação desse nobre espaço privado à beira do Guaíba é um primeiro passo para
que a Cidade e as pessoas conquistem o que nunca foi delas, no curso de quase
70 quilômetros de margem. Poucos são os locais acessíveis ao povo. Será que não
havia, na época da construção do Muro da Mauá, uma forma de nos protegermos
contra as cheias? Qual a luta que travamos para ter um acesso ao nosso
manancial de águas, que é o
Guaíba, no entorno de nossa Usina? Quando lutamos para que os poucos barcos
para passeios públicos que ainda restam tivessem um ancoradouro? Um
Secretário-Vereador ameaçou uma colega de seu Governo de entrar na Justiça para
barrar a melhoria. Do Gasômetro, passando o Harmonia, o Marinha do Brasil,
temos uma barreira de maricás, que nos impede de todo e qualquer acesso às
águas.
“A
área ora em debate foi cloaca da Cidade, depois virou uma grande empresa de
construção de navios, que, durante anos e anos, usou a força de trabalho de
nossa gente, para falir, deixar as pessoas sem receber por longos e longos
anos. Vieram os leilões, e não havia um comprador. A Lei nº 470, que apenas
destinava o local para atividades comerciais, foi um erro. Esquecemos, não
aprendemos talvez, os ensinamentos da saudosa arquiteta canadense Jane Jacobs,
que provou com seu livro “Morte e Vida das Grandes Cidades”, da década de 60,
que a ocupação mista, comercial e residencial é a forma mais correta do uso do
solo urbano. Erramos na época.
“Já
em 2002 - em meu segundo mandato de Vereador - procurei o então Prefeito Tarso
Genro, sugerindo a desapropriação, por interesse público, da área, já que os
leilões não prosperavam, não havia empreendedor interessado. O Prefeito alegou
falta de recursos. Já faltavam então e ainda faltam hoje, logo o Poder Público
não tem as mínimas condições de arcar com a compra de área desse tipo.
“Em
2005, no meu terceiro mandato de Vereador, fiz um seminário aqui na Câmara
Municipal, no qual proporcionei um amplo debate sobre o uso daquele espaço.
Dessa época para cá, sempre tive a mesma opinião, antes e depois da compra
pelos atuais empreendedores: a área deve ter ocupação mista; preservar a
sustentabilidade econômica, social e ambiental; ter atratividade para quem aqui
reside e nos visita; deve ser uma conquista efetiva do rio; ter acesso público,
universal, de pelo menos 60% do espaço.
“O
Projeto contempla minha defesa pretérita. Fiz os cálculos das compensações.
Estão no Parecer - que, por uma manobra na Comissão de Economia, Finanças e do
Orçamento -, ali não foi aprovado, fiz a Emenda nº 01, que propõe os custos do
esgotamento cloacal feito pelo empreendedor, cujas somas dão um valor que
compensaria a mudança de uso apenas comercial para uso misto, tanto comercial
quanto residencial.
“A
redação do Projeto tem erros que, numa Câmara Municipal com a tradição da
nossa, não poderiam ter sido cometidos. Houve omissão total do Executivo
Municipal, que não tomou para si a responsabilidade de tomar os dados e
informações de suas próprias Secretarias e apresentar um projeto. Não há vícios
de iniciativa, porque os Vereadores podem e devem mudar leis. E é o que estamos
fazendo, mudando uma lei.
“Respeito,
por outro lado, profundamente, todos aqueles que se opõem, de forma serena,
honesta e responsável, ao Projeto em pauta. Recebi inúmeros apelos, tanto
contra como a favor do Projeto. Isto é a democracia. Voto por minha luta de
anos pela ocupação racional, responsável, sustentável, de acesso público e
universal ao Guaíba, não apenas desse espaço, mas de toda a orla. Lembro o
trabalho que fiz como Secretário da SMIC, em 2003 e 2004, para garantir a
circulação das pessoas em Ipanema, como restabeleci as condições de os
moradores locais usufruírem daquele espaço, tomado de ponta a ponta pela
ilegalidade.
“Voltando
à questão da acessibilidade das pessoas à orla, é importante repisar aqui que
teremos 30 metros de esplanada, uma nova rua com 20 metros de calha,
edificações sobre pilotis, com visibilidade do espelho de água desde a Av.
Padre Cacique; um píer de 150 metros para dentro do rio, com sua parte inferior
totalmente livre para a circulação de pessoas. As alturas nunca me agradaram na
maioria das áreas de Porto Alegre, mas uma cidade tem custos e
benefícios. Não me movem outros interesses que não os interesses públicos, da
legalidade e da transparência de minhas ações. Tenho uma biografia que me
orgulha, tenho condições de debater minha posição em qualquer fórum, seja aqui
nesta Casa, para a função de Vereador reeleito, em meu quarto mandato, ou fora
daqui.
“Mas,
como sou homem de Partido, fundador e construtor do Partido dos Trabalhadores
há quase 30 anos, apesar de me doer profundamente esta contradição, segui a
orientação e a decisão do meu Partido”. (Palmas.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): “Este
episódio me fez sofrer profundamente, o debate me fez chorar, porque isto
também é humano. Mas não chorem por mim... Luto e lutarei pelo bem-estar desta
Cidade, que amo, que me adotou, à qual quero servir até o resto dos meus dias.
Obrigado. Adeli Sell, 12-11-2008”.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Srs. Vereadores, pergunto se é necessário fazer a leitura das Emendas ou não.
Todos têm conhecimento das Emendas? (Pausa.) Sim? Então, está dispensada a
leitura, procederei às votações.
Em
votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, ao PLCL nº 006/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Por
solicitação do Ver. Beto Moesch, prontamente, farei a leitura das Emendas. Está
suspensa a votação. Vou ler todas as Emendas, para que não haja problema nas
suas votações.
Emenda
nº 02 ao PLCL nº 006/08 (Lê.): “I - Fica suprimido o art. 1º do PLCL nº 006/08.
II - A Ementa do PLCL nº 006/08 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade de Estruturação
Urbana nº 03 da UEU 4036 e dá outras providências”. É a Emenda.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Margarete Moraes e outros, a Emenda nº 02
ao PLCL nº 006/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22
votos SIM e 12 votos NÃO.
Emenda
nº 03, de autoria do Ver. Dr. Goulart (Lê.): “O caput do art. 2º passa a
vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º - Os projetos e empreendimentos a
serem executados na Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036 deverão se
adequar às disposições da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
bem como as normas relativas ao parcelamento do solo, observando, ainda, as
disposições que seguem’.”
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, a Emenda nº 03 ao
PLCL n° 006/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 13 votos NÃO.
Emenda
nº 04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza (Lê.): “O parágrafo 3º do artigo 2º
do PLCL nº 006/08 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os
respectivos incisos: ‘Art. 2º [...] § 3º - Quando os projetos e empreendimentos
de que trata o caput do presente artigo contemplarem a implantação de
loteamentos, estes deverão contar com os seguintes equipamentos públicos
devidamente urbanizados conforme determina a legislação: [...].”
Em
votação nominal, solicitado por vários Vereadores, a Emenda n° 04 ao PLCL nº
006/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 20 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Emenda
nº 05, de autoria do Ver. Dr. Goulart (Lê.): “O parágrafo 7º do artigo 2º passa
a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º [...] §7º - Fica considerada viável
a localização de edificações residenciais desde que a área para esse uso seja
protegida contra eventuais cheias do Guaíba, revogando-se a vedação de
habitação imposta pelo inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 470/2002’.”
Em
votação nominal a Emenda nº 05 ao PLCL nº 006/08, de autoria do Ver. Dr.
Goulart. Se aprovada, prejudica a Emenda nº 07, na parte da supressão do § 7º
do art. 2º do Projeto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por
21 votos SIM e 11 votos NÃO.
Emenda
nº 06, de autoria do Ver. Luiz Braz (Lê.): “Fica suprimido do art. 2º do PLCL
nº 006/08 o seu § 4º, renumerando-se os demais.”
Em votação a Emenda nº 06 ao PLCL nº 006/08, de
autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Emenda nº 07, de autoria do Ver. Professor Garcia
(Lê.): “1º. Suprimem-se os §§ 6º e 7º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo.”
Em votação a Emenda nº 07 ao PLCL nº 006/08,
destacada, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLCL nº
006/08, destacada.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
na realidade, a minha Emenda suprime a questão da altura - os 43 metros. Até hoje não entendi por
que os empreendedores colocaram, porque isso aqui no EVU pode ser... Ou seja,
tinham tal preocupação que já resolveram dizer como seria, é algo que o EVU vai
determinar. Mas a minha preocupação, e a Emenda ficou prejudicada, era a questão
da habitação, que é o cerne do Projeto. A minha discussão toda, e eu volto a me
preocupar, é: nós, a partir de hoje, estamos autorizando a construção de
edifícios em toda a orla da cidade de Porto Alegre.
Então nós temos que ter esse dimensionamento; foi uma opção
desta Casa, respeito a posição, mas divirjo. Durante todos esses meses,
coloquei isso na nossa responsabilidade, mas nós, Vereadores, decidimos que
daqui para frente vamos ter edifícios na Assunção, na Conceição, na Av. Coronel
Marcos, na Av. Guaíba. Cobrem-me isso daqui a alguns anos, e aqueles que
disseram: “Ah, mas vão ficar contentes...” Hoje nós escolhemos um novo modelo
de cidade, não é o modelo de cidade que eu gostaria, não é o modelo de cidade
que eu quero, mas me submeto à decisão da Casa, porque esta Casa é soberana.
A minha Emenda dos 43 metros tanto faz, tanto faz; a minha
preocupação é com a questão habitacional, e esta já foi votada na Emenda do
Ver. Dr. Goulart. Só prestem atenção: houve outras Emendas, não fica só o
discurso, porque sempre disseram que era uma situação pontual, local. Não, nós
ampliamos e vamos ver o que significa o que votamos hoje. Volto a dizer: por
sete milhões e duzentos mil reais é pechincha; brincaram, num determinado
momento, com o leilão extrajudicial. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 07 ao PLCL n° 006/08, destacada,
de autoria do Ver. Professor Garcia.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Melo, colegas Vereadores e Vereadoras, eu fui citado numa intervenção do Ver.
Nereu, no sentido de que eu não estava falando tudo que devia falar. Na
verdade, Ver. Nereu, foi V. Exª que não disse que o Projeto, além de modificar
o uso da área, também queria ampliar - felizmente se aprovou a Emenda do Ver.
Braz - o índice construtivo de 1,0 para 1,5. Para um leigo, parece dois números
tão pequenos, tão perto um do outro, mas significa 50% a mais de possibilidade
de construção, e o metro quadrado construtivo é muitas vezes - muitas vezes! -
mais valioso do que o metro quadrado do terreno, viu, Ver. Nereu? Vossa
Excelência não falou isso. Eu fiquei curioso porque não bateram palmas na
aprovação da Emenda do Ver. Luiz Braz, que melhorou, pois o impacto vai ser bem
menor. No entanto, a Emenda nº 03, que foi aprovada antes, veio mostrar, muito
mais rápido do que nós achávamos, aquilo que estávamos dizendo, por isso, com
certeza, se negociou: “Não, deixa baixar para 1,0 lá no Estaleiro, porque agora
nós vamos ter uma área muito maior para trabalhar!” E o Ver. João Antonio Dib
insiste em querer ser ingênuo, e ele não é.
Mesmo
que as áreas, dentro dessa UEU, não sejam da Prefeitura, o poderio econômico
mostrou a força aqui, Ver. João Carlos Nedel. É uma força muito grande, porque
alguns se submetem a ele. As razões eu não sei, mas posso desconfiar. A gente
sabe de muitas fofocas e de muitas histórias que são ditas. Agora, o que se
aprovou... E eu vou cobrar, sim: o futuro de Porto Alegre mudou a partir de
hoje! Vai se construir, daqui para frente, uma outra Cidade! Aquilo que se vai
fazer é, infelizmente, uma Camboriú: vai faltar sol, vai faltar visibilidade,
vai faltar acesso ao Guaíba! Nós vamos ter paredões, daqui para a frente, ao
longo da orla de Porto Alegre!
A
Emenda do Ver. Professor Garcia diminui o impacto negativo. Eu espero que mesmo
aqueles que cometeram o que cometeram há pouco votem nesta Emenda para que o
impacto negativo seja menor. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCL nº 006/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, Ver. Guilherme Barbosa, com toda a certeza - e nós
conversamos a respeito deste assunto -, o que nós não podíamos deixar é que o índice
de aproveitamento passasse para 1,5, diferente daquilo que foi aprovado quando
votamos aqui a Lei Complementar nº 470. E a compreensão de querermos manter o
índice de 1,0 é exatamente para impedir aquilo que V. Exª falava aqui da
tribuna, a construção dos paredões. Porque, quando votamos a Lei Complementar
nº 470, não estávamos, realmente, votando aqui nenhum paredão, e os índices que
aprovamos aqui hoje foram os índices exatamente da Lei Complementar nº 470.
Diz o Ver. Guilherme que a Emenda nº 03 pode estar,
na verdade, esparramando a possibilidade de construção por toda a orla. Faço um
convite a V. Exª, Ver. Guilherme: V. Exª sabe que, desde o início do ano, venho
me esforçando bastante para que possamos votar a revisão do Plano Diretor.
Mesmo tendo sido voto vencido, sempre quis que, mesmo na época das eleições,
estivéssemos aqui apreciando o Plano Diretor para podermos fazer todas as revisões
necessárias. A Emenda nº 03, Ver. Zé Valdir, prende-se exatamente à Lei
Complementar nº 434, que é a Lei do Plano Diretor. O que temos que fazer? Eu
acho que não podemos perder tempo, temos que partir para a revisão do Plano
Diretor, porque, se nós conseguirmos fazer uma boa revisão do Plano Diretor,
não precisaremos ter medo, Ver. Todeschini, daquelas modificações que,
porventura, forem introduzidas aqui na lei, porque, com a Lei Complementar nº
434, com a Lei do Plano Diretor, nós conseguiremos fazer com que realmente
Porto Alegre seja a Cidade que nós queremos.
Precisamos fazer uma discussão madura, uma discussão sadia, para que essa revisão possa se dar o mais rapidamente possível. Ver. Beto Moesch, há dois anos estamos aqui tentando fazer a revisão do Plano Diretor, mas não conseguimos até agora, pois uma hora é uma coisa, depois outra e tal, e se joga o assunto sempre para frente. É claro que vai chegar o momento em que vamos chegar a isto daqui: é um choque entre aqueles que querem avançar com relação ao que tem na Lei nº 434 e aqueles que ainda não querem fazer a revisão. Precisamos, Ver. Nereu - V. Exª é Presidente da Comissão -, rapidamente marchar para que essa revisão seja feita o mais breve possível, a fim de que, realmente, através da Lei nº 434, a gente consiga corrigir algum defeito que porventura tenha sobrado desta lei ou de outras que tenhamos votado ao longo do caminho. Sou a favor da Emenda do Ver. Professor Garcia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, antes de colocar a matéria em votação, ratifico o que havia dito
antes: esta Emenda está prejudicada no que diz respeito ao seu § 7º. Então, ela
mantém apenas a supressão do § 6º. Correto?
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Alceu
Brasinha e outros, a Emenda nº 07, destacada, ao PLCL nº 006/08. (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 33 votos SIM, pela unanimidade dos Srs.
Vereadores presentes.
Antes
de encerrar a Sessão, quero fazer um agradecimento muito especial aos
funcionários da Casa, que tiveram um comportamento excepcional, que mantiveram
aqui uma atitude de equilíbrio, especialmente os nossos seguranças, os nossos
guardas municipais, os funcionários da nossa Diretoria Legislativa. Muito
obrigado a todos os funcionários, às senhoras taquígrafas. Quero agradecer aos
Srs. Vereadores pela colaboração que deram à Presidência na condução dos
trabalhos. Quero cumprimentar cada um dos senhores que compareceram aqui, seja
para acompanhar através do telão, seja para acompanhar no plenário esta
votação, nosso muito obrigado pelas suas presenças.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 22h10min.)
*
* * * *